AgRg no REsp 1.993.218

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE. INIDONEIDADE. AUSÊNCIA. 1. A estreita via do recurso especial não é adequada à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias, apenas se admitindo seu exame, excepcionalmente, nos casos de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da legalidade, de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou, ainda, de erro técnico. 2. No caso, ainda que não negativada a vetorial da culpabilidade, como afirmado pelo Tribunal de origem, não há falar-se em desproporcionalidade no aumento da pena-base, uma vez que majorada em 1/4 diante do concurso de agentes - na 1ª fase da dosimetria considerado - e, outrossim, pelo fato de o agente ter efetivado disparo de arma de fogo, agravando, de fato, a sua conduta, a merecer maior reprovação. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.