REsp 1.805.321

Ementa

TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO CEDIDO POR TERCEIRO. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. INÉRCIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado (art. 74, §12, inciso II, alínea "d", da Lei n. 9.430/1996). 2. No caso, o contribuinte, ao formular pedido de compensação, confessou os seus débitos, interrompendo o prazo de prescrição em favor da Fazenda, sendo que o referido prazo voltou a correr naquele momento. 3. Se o crédito que o particular buscava compensar teria sido cedido por terceiro e estava sendo discutido judicialmente, cabia à Fazenda não homologar a compensação e cobrar os valores a ela devidos dentro do lustro prescricional, em vez de aguardar o trânsito em julgado da ação judicial que corria em paralelo. 4. Não havendo determinação para que o processo administrativo de compensação, deflagrado pelo recorrente, fosse sobrestado, a pretensão da Fazenda Nacional de satisfazer seu crédito não estava suspensa, porque não dependia da solução que seria dada no Processo nº 99.0002021-9. 5. Recurso especial provido.