Lupa Forense

AgRg nos EDcl no HC 714.489

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
15/08/2022
Registro
202104049371

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DESACATO E AMEAÇA. CRIMES PRATICADOS DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE JUSTIFICADA. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal" (AgRg no AREsp 1672105/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020). 2. Devidamente fundamentada a valoração negativa das circunstâncias do delito pelas instâncias ordinárias, com base em fatores que desbordam dos ínsitos ou comuns à espécie, a pretendida revisão do julgado não se coaduna com a estreita via do writ. 3. Consoante o entendimento firmado pelo STJ, "por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão [...] apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade" (AgRg no HC 577.396/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021). 4. Agravo regimental improvido.

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