AgRg nos EDcl no HC 714.489
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
- Publicação
- 15/08/2022
- Registro
- 202104049371
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DESACATO E AMEAÇA. CRIMES PRATICADOS DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE JUSTIFICADA. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal" (AgRg no AREsp 1672105/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020). 2. Devidamente fundamentada a valoração negativa das circunstâncias do delito pelas instâncias ordinárias, com base em fatores que desbordam dos ínsitos ou comuns à espécie, a pretendida revisão do julgado não se coaduna com a estreita via do writ. 3. Consoante o entendimento firmado pelo STJ, "por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão [...] apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade" (AgRg no HC 577.396/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021). 4. Agravo regimental improvido.
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