AgRg no REsp 1.954.683

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 317-A, CAPUT, C/C 226, II, DO CP. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO PARA UM SEXTO. 1. Constitui fundamento válido para a valoração negativa das consequências do crime o fato de que o delito gerou sequelas emocionais na vítima ? ganho de peso, necessidade de internação para tratamento psicológico etc. ?, sendo que, a pretendida revisão do julgado, acerca da efetiva ocorrência, na espécie, das mencionadas consequências do crime ensejaria indevido revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Quanto à proporcionalidade do aumento da pena-base, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, o aumento da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetorial negativa, exceto quando evidenciado, por meio de elementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta, o que não ocorre Na hipótese. 3. Provimento do agravo regimental. Provimento parcial do recurso especial a fim de reduzir a condenação do apenado para 14 anos de reclusão.