Lupa Forense

HC 676.394

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Habeas Corpus
Publicação
18/08/2022
Registro
202101984875

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Deve ser declarada a nulidade de todas as provas obtidas durante a abordagem policial ilegal, porque os indivíduos, dentre eles o Paciente, foram avistados em área protegida pela inviolabilidade domiciliar (pátio da residência do Paciente), sendo, em seguida, abordados pela polícia exclusivamente em razão de: (i) denúncias anônimas sobre a narcotraficância no local; (ii) fuga repentina para o interior da residência; e (iii) suspeita de autoria de delito patrimonial ocorrido anteriormente. 2. Cessada a situação de flagrância do suposto crime patrimonial, a suspeita de sua autoria não autoriza a incursão domiciliar sem mandado judicial. 3. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio, bem como suas derivações, e, por conseguinte, cassar o acórdão impugnado e a sentença condenatória, absolvendo o Paciente da acusação formulada nos autos da Ação Penal n. 0013247-81.2015.8.24.0033 e determinando sua imediata soltura, se por outro motivo não estiver preso.