AgRg no HC 711.200
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 15/08/2022
- Registro
- 202103919472
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. 1. Diante da pena definitiva de 1 ano e 2 meses de reclusão, não houve o transcurso do prazo de 4 anos entre os marcos interruptivos da prescrição. 2. Nos termos da Súmula 438/STJ, "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal", ante a ausência de previsão legal. 3. O fato de o paciente ser reincidente e portador de maus antecedentes constitui fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, mesmo que a pena definitiva tenha sido inferior a 4 anos de reclusão. 4. Agravo regimental improvido.
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