Lupa Forense

AgRg no HC 709.055

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
15/08/2022
Registro
202103806324

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO HUMANITÁRIA. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator amparada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. As matérias referentes à prisão humanitária e afastamento da continuidade delitiva não foram objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual não poderão ser conhecidas, por indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.