AgRg no HC 708.765
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 15/08/2022
- Registro
- 202103785199
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR PELO MAGISTRADO DAS EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. GRAVIDADE DO DELITO E DURAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA OBSTRUÇÃO DO BENEFÍCIO. ULTIMA FALTA GRAVE ANTIGA. 1. A Terceira Seção deste Tribunal, em consonância com o entendimento da Suprema Corte, decidiu que é lícito o estabelecimento da prisão domiciliar em caráter excepcional, desde que observados os parâmetros delineados pelo STF no RE 641.320/RS. Ilegal seria a concessão, portanto, quando se desse em caráter indiscriminado, ou como via de primeira opção do magistrado. Desse modo, em que pese a afirmação do recorrente de que o TJ determinou a concessão do regime semiaberto ao recorrido, não há informações nos autos de que exista vaga no referido modo de desconto de pena. 2. Não tendo o Tribunal de origem trazido elementos concretos para a revogação do regime semiaberto, tampouco o fazendo para justificar a não concessão da prisão domiciliar, verifica-se ilegalidade apta à concessão da ordem. Vale destacar, ainda, que não se observam situações impeditivas na folha de antecedentes criminais juntada aos autos, sendo importante anotar que a última falta grave do paciente data de 5/2/2012, com homologação em 29/3/2012. 3. Agravo improvido.
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