Lupa Forense

AgRg no HC 708.765

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
15/08/2022
Registro
202103785199

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR PELO MAGISTRADO DAS EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. GRAVIDADE DO DELITO E DURAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA OBSTRUÇÃO DO BENEFÍCIO. ULTIMA FALTA GRAVE ANTIGA. 1. A Terceira Seção deste Tribunal, em consonância com o entendimento da Suprema Corte, decidiu que é lícito o estabelecimento da prisão domiciliar em caráter excepcional, desde que observados os parâmetros delineados pelo STF no RE 641.320/RS. Ilegal seria a concessão, portanto, quando se desse em caráter indiscriminado, ou como via de primeira opção do magistrado. Desse modo, em que pese a afirmação do recorrente de que o TJ determinou a concessão do regime semiaberto ao recorrido, não há informações nos autos de que exista vaga no referido modo de desconto de pena. 2. Não tendo o Tribunal de origem trazido elementos concretos para a revogação do regime semiaberto, tampouco o fazendo para justificar a não concessão da prisão domiciliar, verifica-se ilegalidade apta à concessão da ordem. Vale destacar, ainda, que não se observam situações impeditivas na folha de antecedentes criminais juntada aos autos, sendo importante anotar que a última falta grave do paciente data de 5/2/2012, com homologação em 29/3/2012. 3. Agravo improvido.

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