Lupa Forense

AgRg no HC 725.587

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
18/08/2022
Registro
202200517996

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM APREENSÃO DE SACOLA DISPENSADA PELO ACUSADO CONTENDO DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. 2. No caso em tela, consta que o acusado, "ao avistar a viatura, derrubou um material que estava em uma bolsa plástica e correu para dentro do imóvel, [...] os policiais encontraram dentro da bolsa plástica dezenove papelotes de maconha". Assim entendo configurados os elementos mínimos a permitir a atuação dos policiais e a exceção ao postulado constitucional da inviolabilidade de domicílio. 3. Aliás, dentre as fundadas razões prévias que justificariam a entrada forçada em domicílio, a apreensão de corpo de delito dispensado pelo agente que justifique a conclusão de efetiva prática de crime permanente é entendida como legal por esta Corte (Precedentes). 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.