AgRg no REsp 1.969.398

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. 2. No caso dos autos, consta o registro de 10 processos administrativos fiscais contra o réu, por conduta semelhante ao fato que lhe é imputado, além de outras 2 ações penais (uma arquivada em razão da aplicação do princípio da insignificância e outra com condenação transitada em julgado após a conduta ora analisada). 3. Agravo regimental não provido.