AgRg no HC 750.711

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA APREEDIDA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias atuaram em estrita consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, ao considerarem a quantidade da droga apreendida como circunstância judicial desfavorável. 2. Esta Corte tem entendido que a quantidade da droga é suficiente para ensejar o aumento da pena-base. Precedente. 3. Agravo regimental não provido.