AgRg no HC 752.857

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA NA SENTENÇA E RESTABELECIDA NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO MINISTERIAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. SUPOSTO SUSTENTO DOS FAMILIARES PELO ACUSADO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. No caso, a prisão preventiva do Agravante foi revogada na sentença, porque o Magistrado singular entendeu pela incompatibilidade entre a custódia cautelar e o regime semiaberto fixado na condenação. O Tribunal de origem, por sua vez, fixou o regime inicial fechado e restabeleceu a prisão. 2. Uma vez submetida a matéria à apreciação da Corte a quo, na apelação interposta pelo Ministério Público, nada impede que se entenda pela necessidade de restabelecimento da segregação ante tempus, desde que de forma fundamentada, como ocorreu na hipótese dos autos. 3. O título prisional ressaltou o fundado receio de reiteração delitiva - já que o Réu conta com condenações definitivas por crimes patrimoniais (roubo e receptação) - e a relevante quantidade de drogas apreendida em poder do Agravante, circunstâncias que indicam a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 4. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva demonstram serem insuficientes para acautelar a ordem pública. 5. A alegação de que o Agravante é o responsável pelo sustento de seus familiares, além de configurar inovação recursal, não foi debatida no aresto impugnado, o que impede a apreciação dessa questão originariamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.