Lupa Forense

AgRg nos EDcl no HC 723.613

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
15/08/2022
Registro
202200415527

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELA DOMICILIAR. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. PACIENTE COM ENVOLVIMENTO COM O CRIME ORGANIZADO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC N. 143.641/SP PELO STF Agravo regimental improvido.

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