Lupa Forense

AgRg nos EDcl no HC 728.600

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
15/08/2022
Registro
202200690034

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. TRÊS VÍTIMAS, FILHAS E IRMÃS DO RÉU. CÁLCULO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA APLICADA DE MANEIRA CORRETA. 1. Não há ilegalidade na aplicação da continuidade delitiva, que inicialmente foi separada entre os fatos ocorridos com cada uma das três vítimas e, posteriormente, aplicada entre todos os delitos. 2. Agravo regimental improvido.