AgRg nos EDcl no HC 728.600
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
- Publicação
- 15/08/2022
- Registro
- 202200690034
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. TRÊS VÍTIMAS, FILHAS E IRMÃS DO RÉU. CÁLCULO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA APLICADA DE MANEIRA CORRETA. 1. Não há ilegalidade na aplicação da continuidade delitiva, que inicialmente foi separada entre os fatos ocorridos com cada uma das três vítimas e, posteriormente, aplicada entre todos os delitos. 2. Agravo regimental improvido.