Lupa Forense

AgRg no PExt no HC 740.541

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Pedido de Extensão No Habeas Corpus
Publicação
15/08/2022
Registro
202201346688

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM LIMINARMENTE CONCEDIDA AO PACIENTE. EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. ART. 580 DO CPP. 1. Analisando a documentação que instrui os presentes autos, observa-se que as circunstâncias fático-jurídicas do paciente e do corréu não se assemelham, não sendo o caso de revogação da prisão preventiva do corréu; o que atrai o periculum libertatis e o fumus comissi delicti. 2. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção. 3. Agravo regimental improvido.

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