AgRg no HC 750.893
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 15/08/2022
- Registro
- 202201897482
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E HOMICÍDIO. NULIDADE. SÚMULA 523/STF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. REGIMENTO INTERNO DO TJSC. ART. 96, I, A, DA CF. PRECEDENTE. INTIMAÇÃO. ADVOGADOS LEGALMENTE CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUN A. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Agravo regimental improvido.
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