EDcl no HC 592.222

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE AUTORIZA O RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Em respeito aos precedentes deste Superior Tribunal, recebo estes embargos de declaração como agravo regimental. Afinal, é admitida a conversão dos embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão recursal consiste na reforma da decisão em ponto sobre o qual não há contradição, omissão ou obscuridade (EDcl no RHC n. 89.837/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/4/2019). 2. Para este Superior Tribunal, a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos (AgRg no AREsp n. 2.113.736/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/6/2022.) 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.