AgRg no HC 751.258

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRATICADO MEDIANTE ESCALADA POR ACUSADO REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE AFASTAM, INCLUSIVE, A SÚMULA 269/STJ, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando evidenciada a ausência constrangimento ilegal capaz de justificar o processamento do writ. 2. Caso em que o acusado, reincidente e possuidor de maus antecedentes, é acusado de furto qualificado pela escalada, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância. Precedente. 3. Inviável a incidência do enunciado n. 269 da Súmula deste Superior Tribunal quando o acusado, além de reincidente, teve a pena-base fixada acima do mínimo legal, diante da presença de maus antecedentes. 4. Agravo regimental improvido.