AgRg no HC 745.421
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 15/08/2022
- Registro
- 202201624270
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 23,92 G DE COCAÍNA (122 PORÇÕES), 10,71 G DE CRACK (42 PORÇÕES) E 201,56 G DE MACONHA (48 PORÇÕES). PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE AMOLDA AO RITO DO HABEAS CORPUS (COGNIÇÃO SUMÁRIA). SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006). Agravo regimental improvido.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.