AgRg no HC 713.148

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 506,05 G DE COCAÍNA E 28,21 G DE MACONHA. POSSIBILIDADE DE CONHECER ILEGALIDADES FLAGRANTES NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. ANÁLISE DOSIMÉTRICA FEITA COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NO ACÓRDÃO. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA TANTO PARA AUMENTAR A REPRIMENDA-BASE QUANTO PARA AFASTAR O REDUTOR (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. REDUTOR AFASTADO COM BASE TAMBÉM EM INQUÉRITOS POLICIAIS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.