EDcl no AgRg no HC 713.779

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PELO STJ. ALTERABILIDADE PELO PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE. 1. De fato, poderia ser facultado ao juízo de origem, na linha de alguns julgados, a adequação das medidas cautelares fixadas no STJ, para suprimir ou mesmo impor outras, havendo de fato a omissão, mas em verdade nada deve ser alterado. 2. Se o STJ já prescreveu as medidas cautelares que reputou devidas, dentro do binômio necessidade/adequação, não haveria necessidade (obrigatoriedade) de facultar ao primeiro grau a possibilidade de alterá-las, para mais ou para menos. 3. Embargos de declaração acolhidos, para corrigir a omissão, mas sem efeitos infringentes.