AgRg no AgRg no HC 734.069

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTO INDICIÁRIO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO PACIENTE. PRIMÁRIEDADE. INDÍCIOS APREENDIDOS NO VEÍCULO DO CORRÉU. ILEGALIDADE. 1. Tendo a prisão sido decretada sem a indicação de elemento indiciário específico em relação ao agravado, nos termos estabelecidos no art. 312 do CPP, especialmente se for considerado que na sua posse somente foi apreendido um telefone celular, conforme consta do boletim de ocorrência, tendo os indícios sido apreendidos no veículo do corréu, verifica-se a ocorrência de ilegalidade no decreto prisional. 2. Dizer que "teriam sido flagrados em circunstâncias que indicariam a posse e o envolvimento com quantidade e diversidade de entorpecentes hábeis a indicar a destinação para o tráfico, bem como de armas e munições sem autorização regulamentar", é, no rigor dos termos, e pelo menos em relação ao paciente, nada dizer em termos de "indício suficiente de autoria" (art. 312 - CPP), motivo pelo qual, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se que os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, ainda mais considerando a primariedade do paciente. 3. A decisão agravada não impede que seja aplicada medida cautelar pelo Juízo de origem, nos termos do arts. 315, 316 e 319 do CPP, desde que devidamente fundamentada (necessidade e adequação) em elementos concretos. 4. Agravo regimental improvido.