AgRg no HC 739.645
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 22/08/2022
- Registro
- 202201293420
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS COM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO NA NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. Agravo regimental não conhecido.
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