PET no HC 735.625
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
- Classe
- Petição No Habeas Corpus
- Publicação
- 19/08/2022
- Registro
- 202201066306
Ementa
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E INFERIOR A OITO ANOS. PEDIDO DE ABRANDAMENTO. IMPOSSIBLIDADE. 1. Pedido de reconsideração que se recebe como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2. A decisão agravada, que fixou o regime semiaberto considerando, além das circunstâncias do caso, a pena fixada pela condenação, de 7 anos, 3 meses e15 dias de reclusão (art. 33, § 2º - CP), deve ser mantida por seus próprios fundamentos, não desautorizados pela insurgência da parte. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.