Lupa Forense

PET no HC 735.625

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
Classe
Petição No Habeas Corpus
Publicação
19/08/2022
Registro
202201066306

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E INFERIOR A OITO ANOS. PEDIDO DE ABRANDAMENTO. IMPOSSIBLIDADE. 1. Pedido de reconsideração que se recebe como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2. A decisão agravada, que fixou o regime semiaberto considerando, além das circunstâncias do caso, a pena fixada pela condenação, de 7 anos, 3 meses e15 dias de reclusão (art. 33, § 2º - CP), deve ser mantida por seus próprios fundamentos, não desautorizados pela insurgência da parte. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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