AgRg no HC 720.525

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE. 1. No caso, não se verifica manifesta ilegalidade a ser sanada por esta Corte Superior, uma vez que foi apontado pelo Tribunal de origem fundamento concreto, consubstaciado na existência de condenação penal definitiva em desfavor do réu, constatando-se, assim, a ausência de primariedade, a justificar o afastamento da forma privilegiada do delito de receptação. 2. Agravo regimental improvido.