AgRg no AREsp 1.929.798
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 19/08/2022
- Registro
- 202102240206
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI 13.964/2019. FATOS ANTERIORES À SUA ENTRADA EM VIGOR. DENÚNCIA RECEBIDA. NEGATIVA DE OFERECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REALIDADE FINANCEIRA DO APENADO. FIXAÇÃO SEM RAZOABILIDADE. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, "considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio "tempus regit actum" em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia" (AgRg no HC 648.864/MS, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021). Recebida a denúncia antes da publicação da Lei 13.964/2019, não se aplica o instituto do acordo de não persecução penal. 2. Constatando-se que a pena cominada, de 20 salários-mínimos, não se afigura razoável, sobretudo diante da noticiada condição financeira do agravante, que trabalha no comércio e tem filho sob sua dependência econômica, é de reduzir-se para 5 salários-mínimos, montante mais aproximado da realidade financeira do apenado. 3. Agravo regimental provido em parte.
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