AgRg no HC 739.583

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E INCÊNDIO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FORAGIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DIVERSIDADE ENTRE O VEÍCULO DO ACUSADO E AQUELE UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO DELITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, as instâncias originárias destacaram que a prisão preventiva foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, uma vez que o acusado teria lançado sua caminhonete contra a vítima, além de a ter agredido com pedaços de concreto e ateado fogo em seu veículo. A mais disso, foram apresentados indícios de que o acusado seria integrante da facção criminosa denominada "Primeiro Comando da Capital", tendo sido apreendido na residência do corréu um caderno com anotação relativa à uma ata de reunião na qual se tratava do referido homicídio. Não bastasse, o réu encontra-se foragido, não tendo sido cumprido o mandado de prisão até o momento. 3. A alegação da ausência de indícios de autoria enseja extenso revolvimento do acervo fático-probatório, providência que esbarra nos estreitos limites cognitivos da via mandamental. 4. A tese de que a caminhonete utilizada para atropelar a vítima é diferente do veículo de propriedade do paciente não foi analisada pelo Tribunal a quo, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.