Lupa Forense

AgRg no HC 721.438

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
22/08/2022
Registro
202200296479

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MUDANÇA DE REGIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INCOMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Tráfico privilegiado regularmente afastado não apenas com base na expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 20 kg de cocaína), mas, também, em razão de todo o contexto fático-probatório em que ocorreu a apreensão e a prisão da paciente, apresentando o Tribunal estadual ampla e suficiente fundamentação idônea 3. Regime prisional corretamente estabelecido, compatível com a pena aplicada, a quantidade de drogas e todo o contexto fático reproduzido nos autos. 4. Agravo regimental não conhecido.

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