EDcl no REsp 1.918.661
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
- Classe
- Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 19/08/2022
- Registro
- 202002549747
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE DO INTERROGATÓRIO. VÍCIOS INEXISTENTES. ATENUANTE GENÉRICA. OMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Quanto à ilegalidade do interrogatório, a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento acerca da inexistência de nulidade, diante da falta de comprovação do prejuízo. 2. Verificada omissão no acórdão embargado quanto à atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal, arguida na impugnação ao recurso, acolhem-se os presentes embargos. 3. Inexistindo debate pelo Tribunal de origem acerca do dispositivo tido como violado (art. 66 - CP), tem-se como ausente o indispensável requisito do prequestionamento, a atrair as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.