Lupa Forense

EDcl no REsp 1.918.661

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
Classe
Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
19/08/2022
Registro
202002549747

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE DO INTERROGATÓRIO. VÍCIOS INEXISTENTES. ATENUANTE GENÉRICA. OMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Quanto à ilegalidade do interrogatório, a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento acerca da inexistência de nulidade, diante da falta de comprovação do prejuízo. 2. Verificada omissão no acórdão embargado quanto à atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal, arguida na impugnação ao recurso, acolhem-se os presentes embargos. 3. Inexistindo debate pelo Tribunal de origem acerca do dispositivo tido como violado (art. 66 - CP), tem-se como ausente o indispensável requisito do prequestionamento, a atrair as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

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