Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.009.901

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
19/08/2022
Registro
202103597532

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO PRATICADO EM CONCURSO COM POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. APREENSÃO DE 2 CARTUCHOS CALIBRE .32. INEFICÁCIA DO ARTEFATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO DELITIVO. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE. 1. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Hipótese em que o contexto fático delitivo não revela elevado grau de reprovabilidade, fazendo-se cabível a aplicação do princípio em relação ao delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, tendo em vista a primariedade do acusado e a apreensão de ínfima quantidade de munição - duas munições de uso permitido (cartuchos calibre 32), aliada à inaptidão da arma de fogo para disparar projétil (laudo pericial) -, dissociada do contexto de outros crimes, ainda que a conduta tenha sido praticada em concurso com o art. 28 da Lei 11.343/2006 (apreendidos 2,28 gramas de cocaína). 3. Provimento do agravo regimental. Conhecimento e provimento ao agravo em recurso especial, a fim de restabelecer a sentença que absolveu o recorrente do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03.

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