AgRg no HC 747.920
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 31/08/2022
- Registro
- 202201751427
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR E NULIDADE DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os temas relativos aos indícios de autoria, à prisão domiciliar (duas filhas menores de 12 anos) e à nulidade da prova, diante da violação do estabelecimento comercial sem autorização ou fundada suspeita, não foram objeto de análise pelo Tribunal estadual, circunstância que impede a sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. O Tribunal local cingiu-se a analisar a validade do decreto da prisão preventiva, com observância dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. 3. No caso, o Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao destacar a quantidade de droga apreendida, a saber, 1 tijolo de crack. Essa circunstância revela a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo não provido.
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