AgRg no REsp 1.987.732

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DO AGENTE EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, buscando identificar a necessidade ou não da utilização do direito penal como resposta estatal. 2. O pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela. 3. O crime objeto destes autos foi praticado em 26/08/2020. O Réu possui maus antecedentes e é reincidente específico, possuindo outras condenações pela prática, na modalidade tentada, de roubo majorado (transitada em julgado em 09/08/2019) e furtos simples (transitadas em julgado em 20/12/2016 e 19/05/2017). 4. A despeito do valor da res furtiva - 9 (nove) aparelhos de barbear avaliados em R$ 65,37 -, diante da habitualidade delitiva em crimes patrimoniais, revela-se impossível a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, ante a evidente reprovabilidade da conduta. 5. Agravo regimental desprovido.