AgRg no HC 712.853
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 29/08/2022
- Registro
- 202103987214
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 45,1 G DE MACONHA, 36,2 G DE CRACK E 3 G DE COCAÍNA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. Agravo regimental improvido.
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