AgRg no HC 724.688

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. A decisão - concessão da liberdade provisória com medidas cautelares - deve ser mantida. Ainda que conste no decreto prisional a habitualidade na conduta perpetrada pelo paciente, porque já vinha sendo investigado, com realização de diligência de busca e apreensão em sua residência, e que recentemente já foi preso pela prática do mesmo crime, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se que os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade de entorpecente apreendido não se revela expressiva, sendo "aproximadamente 39,23 gramas de 'Cocaína' e 19,55 gramas de Crack". Para evitar o risco de nova reiteração delitiva foram determinadas medidas cautelares diversas de prisão. 2. Agravo regimental improvido.