AgRg no RHC 161.028

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PREVISÃO REGIMENTAL E SUMULADA. HOMICÍDIOS DE MEMBROS DE FACÇÃO CRIMINOSA RIVAL. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2. Com lastro no art. 34, XX e XVIII, ?b?, do RISTJ, e no enunciado n. 568 da Súmula desta Casa, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o decisum impugnado se conformar com as diretrizes sedimentadas sobre a matéria pelos Tribunais Superiores, sejam ou não sumuladas, ou as confrontar. 3. A teor da jurisprudência deste Tribunal Superior, o modus operandi atribuído ao réu e os seus antecedentes criminais expõem o periculum libertatis e a necessidade de acautelamento da ordem pública, diante da periculosidade social do agente e do risco concreto à ordem pública. 4. O acórdão da Corte de origem não tentou remediar a falta de motivação idônea no decisum de primeiro grau, porquanto a gravidade das condutas concretamente consideradas (homicídios, tentado e consumado, decorrentes do conflito pelo controle do narcotráfico no território), o risco de prejuízo à instrução penal (alegação de que os suspeitos tentam dificultar o curso das investigações) e a contenção da recidiva criminosa (outra demanda em andamento e uma condenação definitiva prévia) já haviam sido mencionadas pelo Juízo singular, ao decretar a segregação preventiva do réu. 5. Agravo não provido.