AgRg no AREsp 2.104.413
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Laurita Vaz
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/06/2022
- Registro
- 202201024753
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. RECESSO FORENSE. NÃO APLICAÇÃO, NA SEARA PENAL, DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Realizada a intimação do acórdão recorrido em 13/12/2021, o recurso especial só foi interposto em 07/01/2022, fora, portanto, do prazo recursal de 15 dias, pois não se aplica à hipótese a suspensão dos prazos relativa ao período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
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