AgRg no AgRg no AREsp 1.619.927

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A proibição de reformatio in pejus garante ao recorrente o direito de não ter sua situação agravada, direta ou indiretamente. Não obsta, entretanto, que o Tribunal, ao julgar a impugnação defensiva aplicando o Direito à espécie, encontre motivação própria, respeitados os limites da condenação imposta no juízo de origem, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e a extensão cognitiva da sentença impugnada. 2. No caso, o Tribunal de origem manteve a condenação do acusado pela prática do crime de apropriação indébita com a causa de aumento do exercício de ofício, emprego ou profissão. A situação do réu não foi direta ou indiretamente agravada, pois manteve-se a mesma pena imposta pela instância de origem. 3. Agravo regimental não provido.