AgRg no RHC 127.287
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 27/06/2022
- Registro
- 202001177640
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EMHABEAS CORPUS IMPROVIDO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 304, CP). INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido.
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