AgRg no HC 721.863
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 27/06/2022
- Registro
- 202200318044
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO PENAL. ART. 112, § 3º, V, DA LEP. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E POR ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME. FRAÇÃO DIFERENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. PRECEDENTES. Agravos regimentais improvidos.
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