AgRg no HC 746.386

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso. 3. Configura inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental. 4. É imprescindível a prisão do sentenciado para posterior expedição de guia de recolhimento, salvo quando verificado que o preso tem direito a benefícios executórios, por meio de alegação verossímil. 5. Na espécie, a decisão agravada denegou a ordem in limine, porquanto o réu foi condenado em regime inicialmente semiaberto por roubo circunstanciado. A defesa não mencionou que o paciente teria direito à detração penal e não há direito líquido e certo à prisão domiciliar (notadamente porque o art. 117 da LEP prevê esse benefício aos condenados a regime aberto e em hipóteses diversas da suscitada pela parte). O agravante, no entanto, não impugnou os fundamentos do decisum monocrático e trouxe novas teses, não contidas na inicial, em evidente inovação recursal. 6. Agravo regimental não conhecido.