RHC 164.653
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
- Publicação
- 27/06/2022
- Registro
- 202201357104
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. DENÚNCIA FORMULADA COM BASE NAS CONCLUSÕES DECORRENTES DA APRECIAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, SEM DESCRIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO GESTOR DO MUNICÍPIO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INVIABILIDADE. VÍCIO QUE AFETA O INDISPENSÁVEL NEXO CAUSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PREJUDICIALIDADE COM O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA. 1. É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento de que somente é cabível o trancamento da ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva, ou ainda pela incidência de causa de extinção da punibilidade. 2. No caso, ao se cotejar o tipo penal de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura com os trechos da inicial acusatória, é possível perceber que falta a narrativa a respeito de quais obrigações foram assumidas pelo Município, por meio de seu gestor, que resultaram na atribuição do crime. Vale dizer, o Parquet estadual limitou-se a enfatizar o déficit orçamentário do Município, sem pormenorizar que condutas praticadas pelo acusado e o corréu teriam contribuído para chegar a tal ponto, baseando-se, ao que parece, exclusivamente nas conclusões do Tribunal de Contas estadual. 3. Ao assim proceder, inviabilizou-se o exercício do contraditório e ampla defesa por parte dos acusados, pois ao se admitir a descrição dos fatos, conforme realizado pelo Parquet estadual, por meio de presunções decorrentes da apreciação da contas pelo órgão do Tribunal de Contas, estar-se-á abrindo espaço para a deflagração de ações penais presuntivas, por todo o país, sem que se tenha o cuidado de demonstrar o indispensável nexo causal entre os tipos penais e as condutas, em tese, realizadas pelo gestor municipal. Precedente. 4. Prejudicada a alegação de ausência de fundamentação a respeito dos argumentos da resposta à acusação. 5. Recurso em habeas corpus provido para trancar a Ação Penal n. 1001972-42.2021.8.26.0037, da 1ª Vara Criminal da comarca de Araraquara/SP, em relação ao recorrente e ao corréu, sem prejuízo de que outra denúncia seja oferecida, sanando-se os vícios apontados.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.