RHC 157.942
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
- Publicação
- 27/06/2022
- Registro
- 202103864976
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO COMO WRIT SUBSTITUTIVO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. 1. Ainda que intempestivo o recurso ordinário, na esteira da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admissível o seu recebimento como writ substitutivo (RHC n. 101.879/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 20/5/2019) 2. Havendo explícita e concreta fundamentação para a decretação ou manutenção da custódia cautelar, não há falar em constrangimento ilegal. 3. Na espécie, a prisão provisória está devidamente fundamentada em dados concretos - recorrente integra estruturada organização criminosa, que mantém estreitos laços com integrantes da fação criminosa Primeiro Comando da Capital, com função junto à chefia dos turnos de venda voltada à prática de narcotráfico. 4. Inexiste contradição entre as decisões de negativa da prisão temporária e posterior decretação da preventiva, já que, com o oferecimento da denúncia, a acusação apresentou elementos mais sólidos e concretos a respeito da participação do acusado na organização criminosa, com a descrição detalhada da conduta delitiva de cada um dos agentes, circunstância que contribuiu para a mudança do posicionamento judicial anterior. 5. Recurso ordinário conhecido como habeas corpus substitutivo e denegado.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.