Lupa Forense

RCD no HC 743.661

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Pedido de Reconsideração No Habeas Corpus
Publicação
27/06/2022
Registro
202201520145

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RESTITUIÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA. FALTA DE CABIMENTO. TUTELA DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. Agravo regimental improvido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.