RCD no HC 743.661
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Pedido de Reconsideração No Habeas Corpus
- Publicação
- 27/06/2022
- Registro
- 202201520145
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RESTITUIÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA. FALTA DE CABIMENTO. TUTELA DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. Agravo regimental improvido.
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