HC 747.750
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Laurita Vaz
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 27/06/2022
- Registro
- 202201741380
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUPOSTA NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. Nos termos da orientação desta Casa, a existência de eventual equívoco no endereço declinado no mandado evidenciaria simples erro material, insuficiente para macular a busca e apreensão realizada corretamente no endereço do Acusado ou afetar o decreto condenatório transitado em julgado. 2. Em relação ao pleito absolutório, não é possível apreciar a matéria diretamente nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Além disso, é inviável a análise do tema na via estreita do habeas corpus, pois conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça "o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita" (AgRg no HC 462.030/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020). 3. Ademais, "[a] caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados, podendo ser comprovada pela existência de estupefacientes com apenas parte deles (REsp 1800660/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/5/2020)" (AgRg no HC 711.926/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador do TRF 1ª Região), SEXTA TURMA, DJe 25/04/2022). 4. Não há indícios de que o delito praticado pelo Agente fosse conexo a algum crime de natureza eleitoral. No caso, o Paciente foi denunciado somente pelo crime de tráfico de drogas, ou seja, um delito comum. O fato de as investigações terem iniciado a partir de fatos levados inicialmente ao conhecimento da Justiça Eleitoral não implica, por si só, a sugerida conexão, sobretudo porque o flagrante ocorreu durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça Estadual. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.