HC 603.049
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 27/06/2022
- Registro
- 202001950598
Ementa
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. DIREITO DE DEFESA. AUDIÊNCIA COM DESEMBARGADORES. AUSÊNCIA. EMERGÊNCIA SANITÁRIA. MEDIDAS DE CONTENÇÃO. SESSÃO DE JULGAMENTO. VIDEOCONFERÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. TEMPO EXÍGUO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. A eclosão da COVID-19 e a emergência sanitária mundial, sem precedentes, justificam a adoção de medidas extraordinárias de restrição à locomoção para a preservação da saúde de todos. 2. O indeferimento de audiências com Desembargadores do Tribunal a quo e a realização de atos processuais por videoconferência, no período de isolamento social, per se, não têm o condão de afetar o amplo e democrático acesso à justiça, sobretudo se foram oferecidos memoriais escritos e realizada sustentação oral na sessão de julgamento. Precedentes. 3. A falta de demonstração concreta e objetiva de que a adoção de outro método resultaria em desfecho favorável para o acusado afasta o alegado prejuízo mencionado pelos impetrantes, mormente se não suscitado em ocasião oportuna - durante a pauta ou na primeira oportunidade posterior à sessão. 4. Como consigna o Parquet Federal, os defensores não se desincumbiram do ônus de comprovar, de plano, como lhes competia, o exíguo prazo que lhes foi concedido para os debates orais. O writ não foi instruído com a certidão de julgamento do apelo, ao passo que os embargos de declaração tampouco aludiram ao período de sustentação oral. 5. Em ação penal proposta contra 13 réus, com advogados distintos, a redução do tempo para debates orais, com amparo no Regimento Interno da Corte de origem, não é bastante, por si só, para o reconhecimento do cerceamento de defesa. 6. A declaração de nulidade pressupõe que o ato processual realizado em desacordo com a previsão normativa afete a finalidade para o qual a forma foi instituída, o que não ocorreu, in casu. 7. Ordem denegada.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.