AgRg no HC 703.081

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS. 1. "Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental." (AgRg no HC 484.200/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 05/04/2019). 2. As citações constantes do voto não expressam razões fundadas para a quebra do sigilo do acusado F. R. A. Tudo partiu de denúncia anônima e os indícios citados pela decisão (reunião em restaurante, forma de ingresso na empresa e menções indiretas) não têm firmeza fática a indicar que o acusado estaria envolvido na cobrança de valores de empresários que celebraram contratos com o Estado de Goiás. 3. Reconsiderada a decisão agravada para conceder o habeas corpus, haja vista a ausência de fundadas razões a justificar a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante.