Lupa Forense

AgRg no HC 692.087

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
01/07/2022
Registro
202102887313

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS COLETIVO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. NÃO IDENTIFICAÇÃO E PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA PACIENTE. 1. A expedição da guia de execução, independente do recolhimento à prisão, somente se permite em situações excepcionais, o que não restou demonstrado na hipótese. 2. "Não se admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial tampouco de writ coletivo, exigindo-se a identificação e a particularização da situação de cada paciente, nos termos do art. 654, § 1º, a, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC 372.089/SC, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 25/10/2016). 3. Agravo regimental improvido.