AgRg no HC 692.087
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 01/07/2022
- Registro
- 202102887313
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS COLETIVO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. NÃO IDENTIFICAÇÃO E PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA PACIENTE. 1. A expedição da guia de execução, independente do recolhimento à prisão, somente se permite em situações excepcionais, o que não restou demonstrado na hipótese. 2. "Não se admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial tampouco de writ coletivo, exigindo-se a identificação e a particularização da situação de cada paciente, nos termos do art. 654, § 1º, a, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC 372.089/SC, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 25/10/2016). 3. Agravo regimental improvido.