AgRg no AREsp 1.950.157
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 01/07/2022
- Registro
- 202102597830
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. FATOS E PROVAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545/STJ. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. MAJORANTE. ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006. SÚMULA 7/STJ. 1. Se o acórdão recorrido, com base nas provas dos autos, não reconhece que o crime de tráfico de drogas tenha sido praticado nas imediações dos locais mencionados no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/2006, a revisão do julgado no intuito de fazer incidir referida majorante demanda(ria) a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Incide a Súmula 83 do STJ a obstar o processamento do recurso especial, pois acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, firmada na Súmula 545/STJ. 3. Agravo regimental improvido.