AgRg no AREsp 2.015.933
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 01/07/2022
- Registro
- 202103726006
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1.É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal ("Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado."). 2. Constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC, inclusive, a ocorrência de feriados locais e a suspensão do expediente forense, sendo incabível a comprovação posterior. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento de que é necessário comprovar o feriado local, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. "Ao julgar a Questão de Ordem, modulou os efeitos dessa decisão, para permitir a comprovação posterior tão somente da segunda-feira de carnaval e, ainda, com relação aos recursos interpostos até sua publicação, no dia 18/11/2019, excepcionalidade que não se amolda ao presente caso" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.428.293/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 4/4/2022). 4. Agravo regimental improvido.