Lupa Forense

AgRg no REsp 1.977.601

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
30/06/2022
Registro
202103950620

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA NA DOSIMETRIA DA PRIMEIRA FASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AUMENTAR A PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CALCADA NO ALTO PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DA CONDUTA DELITIVA. Agravo regimental improvido.

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